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nº Título do artigo Autor Acessos
1 Lei 12.578 - Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU Administrator 265
2 Resolução 182- MCMV 2 Entidades Administrator 1021
3 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 Administrator 313
4 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 Administrator 303
5 MCMV Rural 2 - Portaria 406 Administrator 800
6 Programa de Habitaçao Rural - Portaria 395/2011 Administrator 1697
7 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 Administrator 636
8 LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 Administrator 437
9 LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 Administrator 406
10 LEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005 Administrator 425
 
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