·        O Programa de Aceleração do Crescimento – PAC em essência se conformou no Plano Plurianual do segundo mandato do presidente Lula, restando, portanto, pouco espaço para qualquer tipo de negociação que resulte em mudanças qualitativas do mesmo. Ainda mais quando se percebe que o PAC se impôs enquanto a agenda de debates sobre o desenvolvimento brasileiro;

 

·        O PAC deve ser compreendido enquanto a nova etapa para a consolidação da estratégia do desenvolvimento econômico brasileiro assentada nos Eixos Nacional de Integração e Desenvolvimento – ENID, que vem sendo posta em prática de modo especial a partir dos PPAs Brasil em Ação (1996-99), Avança Brasil (2000-03) e Brasil para Todos (2004-07), objetivando garantir a conexão competitiva de partes do território nacional no mercado internacional, diminuindo os custos da produção e a maior aproximação com os mercados consumidores internos e externos. Nesse sentido, o PAC encontra-se perfeitamente alinhado com as diretrizes da Iniciativa para a Integração da Infra-estrutura Regional Sul-Americana – IIRSA, integração esta definida durante o primeiro mandato do presidente Lula como fundamental para a inserção competitiva da economia brasileira no mercado cada vez mais globalizado;

 

·        A IIRSA e o PAC incidirão significativamente na reestruturação dos territórios, posto os impactos dessas duas estratégias serão profundas e abrangentes na medida em que evidenciarão a disputa pelo acesso e uso desses territórios e, conseqüentemente, de seus recursos naturais. Tal situação ganha contorno todo especial quando se trata da Amazônia na medida em que nesta região se encontram recursos naturais de grande interesse por parte de grandes empresas mineradoras, agroindústrias exportadoras, farmacêuticas, madeireiras, de energia e de biotecnologia, entre outras - a chamada valorização da natureza pelo capital;

 

·        Os investimentos na infra-estrutura social e urbana definidos no PAC poderão repercutir positivamente na região amazônica, já que nela se encontram alguns dos piores indicadores de qualidade de vida existentes no país. Todavia, é preciso ressaltar que a lógica desses investimentos funda-se, sem dúvida alguma, na tentativa de melhorar especialmente a produtividade da economia urbana;

 

·        O PAC define o Programa Luz para Todos e as áreas de saneamento, habitação e recursos hídricos, bem como os investimentos em metrôs como os principais componentes da infra-estrutura social e urbana a serem contemplados pelas ações governamentais em parceria ou não com a iniciativa privada. Em relação à expansão da rede de energia elétrica na região amazônica, esta é uma das mais antigas reivindicações dos movimentos sociais locais. Isto porque a Amazônia produz grande quantidade de energia elétrica fundamentalmente para outras regiões do país e às empresas eletrointensivas aqui instaladas, mas negligenciou o atendimento de comunidades isoladas e/ou que não integram os núcleos urbanos municipais, apesar de não estarem tão distantes dos mesmos e serem cruzadas pelos linhões. Portanto, a continuidade do Luz para Todos é muito importante para levar maior conforto ao cotidiano dos(as) moradores(as) dessas localidades, melhorar processos produtivos locais e dinamizar suas economias, entre outras possibilidades;

 

·        Já em relação ao saneamento e a habitação a situação é um pouco mais delicada. No caso do saneamento, os indicadores na Amazônia evidenciam a lógica perversa existente no plano nacional: atendimento das camadas de maior renda em detrimento da população pobre, das grandes cidades a despeito dos graves problemas ambientais e de saúde pública existentes nos médios e pequenos municípios amazônicos – justamente onde se encontra a maioria da população -, e, por fim, dos núcleos urbanos em detrimento das áreas rurais;

 

·        Os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS revelam que o pouco de investimento existente na Amazônia para esse setor não contribui para enfrentar os problemas estruturais citados, na medida em que as companhias estaduais não conseguem atingir a totalidade dos municípios da região, o investimento na expansão da rede de abastecimento de água não é acompanhado na mesma proporção por investimentos na coleta e tratamento de esgotos, as áreas rurais são excluídas, a fragilidade institucional dos municípios para gerir os serviços não recebe atenção devida por parte de Estados e União, entre outros problemas. Outro agravante é o fato de o PAC trabalhar com a noção de saneamento básico em vez de saneamento ambiental, este defendido por diversos segmentos sociais atuantes no setor, como o Fórum Nacional pelo Saneamento Ambiental;

 

·        Em relação aos investimentos e atendimento em habitação é evidente que os recursos do PAC não são suficientes para superar a grave crise habitacional existente na Amazônia, e depende da articulação com os demais entes da Federação para o enfrentamento desse problema, assim como a adequação das políticas e dos programas governamentais para a realidade amazônica, como o Estatuto da Cidade e a política de acesso ao crédito, entre outros;

 

·        Ocorre que os recursos disponibilizados para os setores saneamento e habitação nesta parte do país, além de reduzidos diante da precária situação atual – o Norte receberá um pouco mais que o Centro-Oeste, ficando em penúltimo lugar nesse quesito –, não leva em consideração os impactos dos grandes projetos de infra-estrutura previstos para a Amazônia, como asfaltamento de rodovias, construção hidrelétricas e transformação de importantes rios em hidrovias, que repercutirão incisivamente na reestruturação do território amazônico – das áreas urbanas, em particular. A tendência é que os conflitos socioambientais se intensifiquem na região por conta, entre outros motivos, do aumento significativo dos fluxos migratórios, que resultarão em maior pressão por habitação, saneamento e por serviços públicos já debilitados para atender a demanda existente, bem como sobre o ambiente natural;

 

·        Já em relação aos metrôs não há qualquer investimento previsto para esse setor na Amazônia. Todavia, mais uma vez chama atenção o fato de as diversidades e especificidades regionais não serem contempladas pelas políticas governamentais oriundas da União. O metrô enquanto importante meio de transporte nas principais regiões metropolitanas do país evidentemente merece ser tratado adequadamente. Na Amazônia, porém, o transporte fluvial foi sumariamente excluído – como tem sido ao longo do tempo, inclusive pelo Ministério das Cidades – apesar de ser um dos principais meios de deslocamento de milhares de brasileiros(as) que aqui vivem, e que precisam movimentar-se entre diferentes municípios, ou entre os núcleos urbanos e as áreas rurais de um mesmo município. O investimento no setor naval, além da capacidade de gerar emprego e renda e preservar o conhecimento acumulado na região por ribeirinhos e empresas locais, também contribui para a mobilidade dos(as) habitantes da região, mas isso não foi levado em conta pelo PAC. Por outro lado, consideramos que uma política para o setor de transporte urbano ancorado somente na ampliação de algumas linhas de metrô é restritiva e incipiente para o enfrentamento dos problemas existentes no país;

 

·        Já os investimentos previstos pelo PAC para a infra-estrutura hídrica na Amazônia são todos voltados para a implementação de projetos de irrigação e concentrados no estado do Tocantins. São cerca de R$ 359 milhões para os Projetos de Irrigação Sampaio, São João e Manuel Alves/Propertins. Ou seja, para favorecer fundamentalmente o agronegócio naquela parte da Amazônia, apesar dos diversos problemas provocados por esses empreendimentos e já denunciados por movimentos sociais e ongs daquele estado;

 

·        O PAC não apresenta qualquer perspectiva no sentido da constituição de Comitês de Bacias de caráter democrático e que favoreçam o controle social, a fim de realizar a gestão participativa dos recursos hídricos da região. Evidentemente tal iniciativa encontra resistência por parte de membros do governo federal e de aliados nos estados e municípios, por conta do receio dos mesmos de que tais comitês se convertam em novos instrumentos de pressão pública e de questionamento aos mega-empreendimentos energéticos e de transporte previstos para a Amazônia pelo PAC e pela IIRSA. É preciso ressaltar ainda que a omissão governamental está assentada na falsa premissa de que a abundância de recursos hídricos na Amazônia é demonstrativa da inexistência de problemas na região. Nessa visão, o Nordeste é quem enfrenta problemas por conta da escassez. Contudo, o que temos vivenciado na região é a contaminação de lençóis freáticos por conta do uso abusivo e intensivo de defensivos agrícolas (sojicultura, por exemplo), poluição de mananciais por mineradoras e por outras atividades predatórias, como o garimpo, o desaparecimento de nascentes e igarapés por causa do desmatamento, a sensível diminuição de espécies aquáticas, entre outros problemas.