Implementação de Planos Diretores Participativos
Estratégia do FNRU para 2007
Os Planos Diretores Participativos vem assumindo cada vez mais importância para a implementação de políticas públicas, sociais e urbanas, seja contribuindo para o fortalecimento da capacidade de planejamento municipal, seja proporcionando a adoção de processos democráticos e participativos de planejamento e gestão. Busca a integração com as políticas de habitação, saneamento ambiental, regularização fundiária, transporte e mobilidade, e deve interagir com as propostas contidas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Representa, em síntese, um instrumento para se avançar no direito ‘a cidade, devendo constituir-se em meio decisivo para a efetivação da função social da cidade e da propriedade.
Como tal, suscita pontos de discussão, balanço de experiências, avaliações. Requer, também, consciente manutenção de um processo contínuo de acompanhamento e monitoramento relativo a suas implementações.
Para tanto, o conteúdo para a abertura dos debates no âmbito da Oficina apresenta um panorama geral de andamento de suas elaborações e aprovações até novembro de 2006, segundo dados oficiais, itemiza avanços e resistências ocorridos durante a fase mais recente da produção dos PDPs e ensaia algumas estratégias correspondentes, com o objetivo de ver incorporada a contribuição dos demais participantes do FNRU, conforme seus depoimentos e vivências regionais e locais.
Assim, o quadro divulgado pelo MinCidades revela o andamento dos Planos Diretores em sua totalidade e de acordo com as regiões brasileiras, conforme o extrato a seguir:
|
País e Regiões
|
No de Municípios
com Obrigatoriedade
|
Planos entregues nas Câmaras (Aprovados e em Tramitação)
|
Em estágio final de elaboração no Executivo (previsão de entrega até nov. 2006)
|
Em elaboração no Executivo
|
Não iniciado
|
|
Brasil
|
1682
-
|
1130
67.2 %
|
196
11.6%
|
296
17.7 %
|
60
3.6 %
|
|
Região Norte
|
149
-
|
122
82 %
|
8
5 %
|
18
12 %
|
1
1 %
|
|
Região
Nordeste
|
570
-
|
324
57 %
|
72
13 %
|
141
25 %
|
33
5 %
|
|
Região
Centroeste
|
101
-
|
63
62 %
|
6
6 %
|
33
33 %
|
0
0 %
|
|
Região
Sudeste
|
527
-
|
421
80 %
|
71
13 %
|
25
5 %
|
10
2 %
|
|
Região
Sul
|
335
-
|
200
60 %
|
39
12 %
|
80
24 %
|
16
5 %
|
Fonte: Ministério das Cidades / Secretaria Nacional de Programas Urbanos, nov. 2006
Em função da experiência adquirida e do intuito de se propor estratégias para o Fórum em 2007, no campo dos PDPs, cresce a necessidade de se fazer uma avaliação qualitativa no momento atual, incluindo um balanço entre o que tem sido anunciado e as realidades de suas implementações. O objetivo é se buscar o norte que sirva tanto de suporte ‘as ações e atividades do FNRU no corrente ano, quanto firmar posicionamentos junto às diversas instâncias governamentais, bem como nos fóruns internos e externos de discussão.
O conteúdo deste texto foi orientado no sentido de detectar as características gerais dos planos, dando ênfase aos conflitos no que se refere ao acesso ‘a terra, às possibilidades de implementação dos princípios de participação e gestão democrática e no sentido de examinar a efetivação dos instrumentos e dispositivos colocados ‘a nossa disposição. O produto foi aqui conseguido mediante a contribuição de participantes desta Oficina de Planejamento junto aos membros componentes deste GT, que visou a complementação da montagem preliminar do quadro dessas ocorrências, em diversas regiões do País.
Os depoimentos dos companheiros do FNRU, vindos de diferentes municípios do País se somaram ao trabalho de sistematização iniciado pelo GT, resultando nas seguintes questões básicas:
- Expansão urbana crônica sobre as zonas rurais de muitos Municípios;
- Variação de tensões estabelecidas entre agentes atuantes nos Planos Diretores, com resultados oscilando segundo a maior ou menor presença dos representantes do setor imobiliário e de proprietários de terras, quando se trata da criação de ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, sobretudo no caso de áreas vazias;
- Processo frequentemente reconhecido como sendo executado de cima para baixo, às vezes revelando acordos paralelos, como aqueles realizados com empreiteiros;
- Dificuldades de estabelecimento de parâmetros de uso e ocupação do solo, em que as discussões se apresentam mais acirradas com empresários e proprietários em geral (de terras, de imóveis);
- Entraves no processo regulamentação dos instrumentos de política urbana, em especial no que se refere a dois Instrumentos, em particular:
(1) A Outorga Onerosa do Direito de Construir (em função do coeficiente máximo de utilização dos terrenos e direito de construir adquirido do poder público), que às vezes até acontece, mas nem sempre traz contribuições);
(2) O Parcelamento Compulsório e o IPTU Progressivo, embora menos rejeitados quando se apresenta como medida de médio e longo prazo e com índices redutores do valor;
- Dificuldades de implementação de instrumentos de gestão relativas a Conselhos Municipais (às vezes fugindo das orientações do ConCidades), Sistema de Informações e Monitoramento, em que aparecem conflitos entre o urbano e o ambiental, assim como no que se refere a Conferências e Fundos, no Sistema de Planejamento e Gestão;
- Mobilização desigual de certos segmentos, embora atuantes, diferenciados conforme regiões e casos específicos, demandando revisão dos espaços de atuação do Fórum.
- Permanência de divulgação de certos Planos apenas em linguagem normativa, subtraído os registros (diagnóstico) das condições existentes no município e região, o que dificulta e/ou impede a revisão dos mesmos nos intervalos de suas produções.
- Estratégias Preliminares para o FNRU em 2007
As propostas visam dar início a um processo de incorporação de contribuições, de modo a alcançar políticas, sistemas e prioridades estabelecidas por programas vigentes e interação com questões que envolvem seguimentos menos contemplados, de natureza étnica, de gênero e racial. São elas:
- Avaliação qualitativa das experiências realizadas, visando maior instrumentação do FNRU, dentro de seus interesses e princípios, para posicionamento e atuação junto às diferentes esferas de governo e demais agentes e entidades envolvidas com a implementação de PDPs;
- Busca de articulação, levando-se em consideração o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, em curso, e as políticas previstas (Habitação, Saneamento Básico, Regularização Fundiária, Transporte e Mobilidade);
- Ampliação e preenchimento dos espaços de atuação do FNRU na escala regional da federação, procurando fortalecer os Encontros Estaduais, com rebatimento sobre a participação maior de segmentos, como o das Universidades;
- Sensibilizar a sociedade civil sobre a importância da implantação dos Conselhos da Cidade, através do processo de implementação dos PDs;
- Lutar pela aplicabilidade dos instrumentos de acesso à terra urbana presentes no Estatuto da Cidade e regulamentados no Plano Diretor ou em lei específica;
- Atividades para o FNRU em 2007
- Organização de campanha pela implantação dos Conselhos das Cidades, com marchas, seminários, abaixo assinados, pressão junto a gestores, vereadores e Ministério Público;
- Promoção de eventos de capacitação de lideranças em níveis regional e local sobre os instrumentos do Estatuto da Cidade para o acesso à terra, através dos planos diretores elaborados, com aproveitamento destes eventos para a construção de estratégias de luta e controle social.
- Criação de GT de monitoramento/avaliação dos processos de implementação dos PDs em municípios julgados estratégicos.
- Realização de Seminário para avaliação e divulgação dos resultados dos referidos monitoramento e construção de estratégias de ação nos municípios.
___________________________________________________________________
Nota
Participaram da organização do GT Implementação de Planos Diretores Participativos os companheiros:
Joisa Barroso – CEARAH Periferia
Kazuo Nakano – Instituto Pólis
Maria de Lourdes Costa (UFF) – ABEA (Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo)
Rosane / IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal)
Apoio especial na Organização da Oficina: Regina Ferreira e Rossana Brandão / FASE
Rio de Janeiro – SENGE – 8 e 9/02/2007 |
